STF RE 75365 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Honorários de advogado fixado na ação e executado como parte líquida do julgado, não é suscetível de sofrer modificação na fase de execução. O aresto embargado não conflita com a decisão paradigma. Daí, o descabimento dos embargos.
Ementa
- Honorários de advogado fixado na ação e executado como parte líquida do julgado, não é suscetível de sofrer modificação na fase de execução. O aresto embargado não conflita com a decisão paradigma. Daí, o descabimento dos embargos.Decisão
Não conhecidos. Unânime. - Plenário, 19.4.74.
Data do Julgamento
:
19/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04571 EMENT VOL-00952-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : SOCIEDADE DE DIVERSÕES PACHINKO LTDA
ADV. : EVÉLCOR FORTES SALZANO
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : YOR QUEIROS
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