STF RE 75376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PERTINENTE, NEM COMPROVADO O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO
CONFIGURADA NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI PERTINENTE, NEM COMPROVADO O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 27-2-73.
Data do Julgamento
:
27/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. SKF DO BRASIL ROLAMENTOS
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL