STF RE 75379 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A SUA CONSTITUCIONALIDADE E, BEM ASSIM, SOBRE A LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, MESMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A SUA CONSTITUCIONALIDADE E, BEM ASSIM, SOBRE A LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, MESMO EM RELAÇÃO AOS QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, EDITORA DE JORNAIS, PAPEL
DE,, IMPRENSA IMPORTADO, COBRANÇA LEGITIMA
Legislação
LEG-FED LEI-003421 ANO-1958
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00105 RTJ VOL-00080-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA FOLHA DA MANHÃ S.A
ADV. : CÉLIO SILVA
RECDA. : CIA. DOCAS DE SANTOS
ADV. : ANTONIO TORREÃO BRAZ
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003421 ANO-1958
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
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