STF RE 7538 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 583 D E 1957- A
FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa
EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 583 D E 1957- A
FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APOSENTADORIA
COMPULSORIA, PROPORCIONALIDADE.
INAPLICAÇÃO, LEI FEDERAL CONCESSÃO, DIREITOS, PROVENTOS INTEGRAIS,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
AD1575,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00170 INC-00003
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000583 ANO-1937 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-4727, RE-7538.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/02/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
25/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1957 PP-00243 EMENT VOL-00328-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JAMES WHASHITON GUSTAVO
EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO
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