STF RE 75384 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IN CASU NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.
Ementa
IN CASU NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pela recorrente o Dr. Manoel Lourenço dos Santos. 1ª T., e 14-8-73.
Data do Julgamento
:
14/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO CEARÁ
ADV. ERBE FIRMEZA
RECDA. FORTALEZA S/A - INDÚSTRIAS GERAIS
ADV. MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS
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