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Jurisprudência


STF RE 75384 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IN CASU NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.
Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pela recorrente o Dr. Manoel Lourenço dos Santos. 1ª T., e 14-8-73.

Data do Julgamento : 14/08/1973
Data da Publicação : DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00319
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE. ESTADO DO CEARÁ ADV. ERBE FIRMEZA RECDA. FORTALEZA S/A - INDÚSTRIAS GERAIS ADV. MANOEL LOURENÇO DOS SANTOS
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