STF RE 75394 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC.
QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO
APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.
Ementa
CONDOMINIO. AR CONDICIONADO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL O AC.
QUE ADMITIU A COLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR POR LOCATARIO DO
APARTAMENTO NA FACHADA DE EDIFICIO EM CONDOMINIO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20.11.73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-04 PP-01092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DE EDFÍCIO VÁLEGA
ADV.: NELSON JOSÉ DA ROCHA
RECDOS.: MARGARIDA MARIA GASPAR GOMES E OUTRO
ADV.: JOSÉ DOS ANJOS
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