STF RE 75396 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LEI MINEIRA N. 4.492/67. LEI MINEIRA N. 4.747/68. TAXA DE
EXPEDIENTE COBRADA, PELO FISCO DE MINAS GERAIS, DAS EMPRESAS DE
CINEMAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
REFERIDA TAXA.
Ementa
1. LEI MINEIRA N. 4.492/67. LEI MINEIRA N. 4.747/68. TAXA DE
EXPEDIENTE COBRADA, PELO FISCO DE MINAS GERAIS, DAS EMPRESAS DE
CINEMAS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
2. PRECEDENTES DA CORTE.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DA
REFERIDA TAXA.Decisão
Indexação
TAXA DE EXPEDIENTE, CINEMA, AUTORIDADE POLICIAL, VIGILANCIA,
TRIBUTOS, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE.
TR1108 , TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-004492 ANO-1967
(MG).
LEG-FED LEI-004747 ANO-1968 ART-00037
TABELA A N 1 IT 1, A, B, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 30/11/00, (MRL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 75619
ANO-1973 UF-MG TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00374
RE 72898 EDv
ANO-1974 UF-MG TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00157
RE 81310
ANO-1976 UF-MG TURMA-01 Min. ELOY DA ROCHA
DJ 29-04-1977 PP-02741 EMENT VOL-01056-02 PP-00435
RE 72356
ANO-1974 UF-MG TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 28-06-1974 PP-04569 EMENT VOL-00952-01 PP-00374
RE 78663
ANO-1974 UF-MG TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 28-06-1974 PP-04576 EMENT VOL-00952-05 PP-01693
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA DE CINEMAS FIGUEREDO LTDA
ADVS.; ALBERTO DEODATO FILHO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: LÚCIO SOARES DA SILVA
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