STF RE 75401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA. INEPCIA. AUTORIA COLETIVA.
TRATANDO-SE DE CRIME ATRIBUIDO A VARIOS AGENTES, A CONDUTA DE CADA
PARTICIPANTE DEVE VIR DESCRITA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, SOB PENA DE
INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA. AUTORIA COLETIVA.
TRATANDO-SE DE CRIME ATRIBUIDO A VARIOS AGENTES, A CONDUTA DE CADA
PARTICIPANTE DEVE VIR DESCRITA, AINDA QUE RESUMIDAMENTE, SOB PENA DE
INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência, ocasional, do Sr. Min. Barros Monteiro, Presidente. 2ª T., 14-5-73.
Data do Julgamento
:
14/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTTO FELTS DE LA ROCA
RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS NETTO
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