STF RE 75406 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI N 4.686/65.APLICAÇÃO DA LEI N 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO A PARTIR DA VIGENCIA DA
LEI N 4.686/65.APLICAÇÃO DA LEI N 5.670/71. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03627 EMENT VOL-00911-01 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SUPERINTÊNDÊNCIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS - SEPE
ADV. : LUIZ CARLOS GUIMARAES CSTRO
RECDA. : MARIA DOMINGAS PERLINGUEIRO (ESPÓLIO DE)
ADV. : JOÃO JOSÉ PÓVOA
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