STF RE 75408 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA SEM QUE SUA CAUSA - A
EXCLUSAO, CONSIDERADA INDEVIDA, DE UM DOS JURADOS SORTEADOS -
PUDESSE INFLUIR NA DECISÃO ANULADA. DESAPLICAÇÃO DO ART. 566 DO
COD.PROC.PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA SEM QUE SUA CAUSA - A
EXCLUSAO, CONSIDERADA INDEVIDA, DE UM DOS JURADOS SORTEADOS -
PUDESSE INFLUIR NA DECISÃO ANULADA. DESAPLICAÇÃO DO ART. 566 DO
COD.PROC.PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., 19-2-73.
Data do Julgamento
:
19/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AUGUSTO DE LIMA
ADV. : MARCOS AFONSO DE SOUZA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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