STF RE 75412 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A
DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ACORDÃO QUE CONSIDERA NÃO SER, A
DECISÃO DOS JURADOS, MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA. INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO PRETORIANO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO MARQUES FERREIRA
ADV. : FERNANDO SANTANA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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