STF RE 75413 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. PROVA DE QUITAÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL (C.P.C., ART. 299, PARAGRAFO
ÚNICO). CASO DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO, POSTERIORMENTE A LOCAÇÃO
QUE ORIGINOU OS LOCATIVOS. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA INDEVIDAMENTE
DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE ALUGUEIS. PROVA DE QUITAÇÃO DE
IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES AO IMÓVEL (C.P.C., ART. 299, PARAGRAFO
ÚNICO). CASO DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO, POSTERIORMENTE A LOCAÇÃO
QUE ORIGINOU OS LOCATIVOS. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA INDEVIDAMENTE
DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Falou, pela Recorrente, o Dr. Custódio Toscano. - 2ª T., em 19-3-73.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Relator. - 2ª T., em 27-3-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03823 EMENT VOL-00912-03 PP-00739
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SEPLA CONSTRUÇÕES - SOCIEADADE DE ENGENHARIA E PLANIFICAÇÕES LTDA. DE CONSTRUÇÕES
ADVS. : MAURO BELEM BOTELHO E OUTRO
RECDA. : ORGANIZAÇÕES ERIL S/A, SUCESSORA DE EDGARD REIS & IRMÃOS LTDA.
ADV. : JOÃO CANCIO DE SOUZA NOVAIS
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