STF RE 75418 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER
PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
GOVERNADOR DE ESTADO QUE TENHA EXERCIDO O MANDATO EM CARÁTER
PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO A REPRESENTAÇÃO, APÓS O SEU EXERCÍCIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido o Min. Oswaldo Trigueiro. Votou o Presidente. - Plenário, 5-6-74.
Data do Julgamento
:
05/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05389 EMENT VOL-00953-02 PP-00472 RTJ VOL-00071-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ACRE
ADV.: ARMANDO SOLURI JUNIOR
RECDO.: JORGE KALUME
ADV.: BENEDICTO VAS
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