STF RE 75422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N.
517).
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL. COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA A REDE FERROVIARIA NACIONAL (SÚMULA N.
517).Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV. : OSWALDO DE OLIVEIRA
RECDA. : ELIZABETH ELLERN
ADV. : ADALBERTO GONÇALVES LEITE
Mostrar discussão