STF RE 75426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NEGATIVA
DO BENEFICIO CONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE
ACUMULAÇÃO PROIBIDA, A FALTA DE CORRELAÇÃO DE MATERIAS. CARÊNCIA DE
ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A AFERIÇÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA,
DO QUESTIONADO REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR. 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. NEGATIVA
DO BENEFICIO CONSTITUCIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE
ACUMULAÇÃO PROIBIDA, A FALTA DE CORRELAÇÃO DE MATERIAS. CARÊNCIA DE
ELEMENTOS CAPAZES DE PERMITIR A AFERIÇÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA,
DO QUESTIONADO REQUISITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 4-6-73.
Data do Julgamento
:
04/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-03 PP-01445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: NOÊMIA PIANISSOLA CARNEIRO
ADV.: RAUL SCHWINDEN
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
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