STF RE 75427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO
PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS CASOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO NÃO
PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 24-4-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS
ADV.: JOAQUIM FELIX DO PRADO E OUTROS
RECDA.: TONIA RATZ
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