STF RE 75434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.DEC-LEI N.401-68,ART.11. IMPOSTO
DE RENDA. VERBETE 586 DA SÚMULA DO STF. E DEVIDO O TRIBUTO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.DEC-LEI N.401-68,ART.11. IMPOSTO
DE RENDA. VERBETE 586 DA SÚMULA DO STF. E DEVIDO O TRIBUTO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade de votos. 1ª T., 09.08.77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-01 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
1º RECTE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.: DÉCIO NUNES TEIXEIRA
2ª RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: FABRIMAR S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: SÉRGIO SAHIONE FADEL
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