STF RE 75435 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM - NÃO E DEVIDA QUANDO RECONHECIDA A
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA ADICIONAL DE ARMAZENAGEM - NÃO E DEVIDA QUANDO RECONHECIDA A
ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL, POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO
- RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime., ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 01-12-72.
Data do Julgamento
:
01/12/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08782 EMENT VOL-00897-04 PP-01505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ANTÔNIO TORREÃO BRAZ E OUTRO
RECDO.: TRIVELLATO S/A - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORILHO E OUTRO
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