STF RE 75436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAUTA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
PAUTA DE VALOR MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 16-10-73.
Data do Julgamento
:
16/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: OMNIPOL BRASILEIRA S.A
ADVS.: HAMILTON DIAS DE SOUZA E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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