STF RE 7544 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 200 N. 3 DO CÓDIGO DE COMERCIO. ART. 131 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ART. 136 DO DECRETO 4.857, DE 1935. INOCORRENCIA DE
OFENSA DE TEXTO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ARTIGO 200 N. 3 DO CÓDIGO DE COMERCIO. ART. 131 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ART. 136 DO DECRETO 4.857, DE 1935. INOCORRENCIA DE
OFENSA DE TEXTO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIAL E MARTIMA
RECORRIDO: DR. RAUL FARME D'AMOEDO