STF RE 75441 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA
ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL;
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA
ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL;
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 10-9-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA ALICE CHAVES FONTES E OUTROS
ADV. : JOSÉ NOGUEIRA FRAGOSO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ ROLANDO FIGUEIREDO
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