STF RE 75444 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO. MUTABILIDADE
UNILATERAL DAS RELAÇÕES ESTATUTARIAS.
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO DISTRITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL.
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO. MUTABILIDADE
UNILATERAL DAS RELAÇÕES ESTATUTARIAS.
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DO DISTRITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL.
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelos Recorrentes, o Dr. José Eduardo Ferreira Neto. - 2ª T., 17-8-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVAM RIBEIRO DE REZENDE NETTO E OUTROS
ADV.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP
ADV.: PEDRO PERINO
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