STF RE 75447 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AINDA QUE SE HAJA AFIRMADO, EM JULGADO, CABIVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, SE ESTE FOI TOTALMENTE PAGO DENTRO DO
PRAZO DE ANO, INEXISTENTE CORREÇÃO A SER FEITA. - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A 'RES JUDICATA' E LEGITIMA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
INDECISÃO DA FOLHA EM QUE SE FEZ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO
APROVADA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AINDA QUE SE HAJA AFIRMADO, EM JULGADO, CABIVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, SE ESTE FOI TOTALMENTE PAGO DENTRO DO
PRAZO DE ANO, INEXISTENTE CORREÇÃO A SER FEITA. - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A 'RES JUDICATA' E LEGITIMA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
INDECISÃO DA FOLHA EM QUE SE FEZ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO
APROVADA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). 1ª T., 10-12-74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MARCOS EVANGELISTA DA SILVA E OUTROS
ADV.: LUCIA SALOMONE
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: JOSÉ ANTUNES DA SILVA
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