STF RE 75448 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N.
4.729/65 NÃO SE APLICA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Ementa
A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N.
4.729/65 NÃO SE APLICA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Antonio Neder, depois do voto do Relator que conhecia do recurso mas lhe negava provimento. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 24-8-73.
Decisão.: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso mas lhe negava provimento e, do Min. Antonio Neder que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - 2ª T., 03-9-73.
Decisão.: Conhecido unanimemente, e provido nos termos do voto do Min. Antonio Neder, vencido o Min. Bilac Pinto, Relator. - 2ª T., 17-9-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO NEDER
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS.: PLAUTINO RODRIGUES E OUTRO
ADV.: WALDYR DE SOUZA BEIRIZ
Mostrar discussão