STF RE 75449 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DO CPA.
FUNDAMENTAÇÃO. - E EXIGIVEL QUE DOS AUTOS CONSTE A FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO SOBRE A PAUTA DE VALOR MINIMO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO
DA INSUBSISTENCIA DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA DE VALOR MINIMO. RESOLUÇÃO DO CPA.
FUNDAMENTAÇÃO. - E EXIGIVEL QUE DOS AUTOS CONSTE A FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO SOBRE A PAUTA DE VALOR MINIMO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO
DA INSUBSISTENCIA DO ATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0444,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
,CPA,
PAUTA DE VALOR MINIMO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: J. CASSAB S.A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: ANOR BUTLER MACIEL E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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