STF RE 75450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDA POR LEI. A EXIGÊNCIA DO TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI 666,DE 3.7.69. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDA POR LEI. A EXIGÊNCIA DO TRANSPORTE DA
MERCADORIA EM NAVIO BRASILEIRO SOMENTE SE TORNOU LEGITIMA COM O
ADVENTO DO DECRETO-LEI 666,DE 3.7.69. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 10-4-73.
Data do Julgamento
:
10/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02911 EMENT VOL-00908-04 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
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