STF RE 75451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EXIGIVEL NAS IMPORTAÇÕES FEITAS A
PARTIR DE 18.11.66, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DL N. 37. -
PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO - EXIGIVEL NAS IMPORTAÇÕES FEITAS A
PARTIR DE 18.11.66, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DL N. 37. -
PRECEDENTES. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 13.09.74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP- luiz carlos pujol 00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A - CESP
ADV: LUIZ CARLOS PUJOL
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