STF RE 75467 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DUODENO DE SUINOS, COM O MAXIMO DE 3%
DE GORDURA, CONGELADOS, PARA FINS FARMACEUTICOS, ACONDICIONADOS EM
SACOS DE POLIETILENO REVESTIDOS COM ESTOQUINETE. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O EXIGÊNCIA DO ICM. INEXISTÊNCIA DE
DUVIDA SOBRE A MATÉRIA DE FATO. PRODUTO QUE SE CONSIDERA
INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PRA
RESTAURAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
ICM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DUODENO DE SUINOS, COM O MAXIMO DE 3%
DE GORDURA, CONGELADOS, PARA FINS FARMACEUTICOS, ACONDICIONADOS EM
SACOS DE POLIETILENO REVESTIDOS COM ESTOQUINETE. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O EXIGÊNCIA DO ICM. INEXISTÊNCIA DE
DUVIDA SOBRE A MATÉRIA DE FATO. PRODUTO QUE SE CONSIDERA
INDUSTRIALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PRA
RESTAURAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 20.11.73.
Data do Julgamento
:
20/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COUROS HUMMES LTDA.
ADV.: LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES
RECDO.; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DERCIO MARCHI
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