STF RE 75473 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 493. INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A SOMA DOS DANOS EMERGENTES COM O CAPITAL FIXADO PARA
A CONSTITUIÇÃO DA RENDA (PARAGRAFO 4. DO ART. 97, DA LEI
4.215/1963). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 912 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 493. INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO SOBRE A SOMA DOS DANOS EMERGENTES COM O CAPITAL FIXADO PARA
A CONSTITUIÇÃO DA RENDA (PARAGRAFO 4. DO ART. 97, DA LEI
4.215/1963). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25.05.73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: LÉA GONÇALVES DA SILVA COELHO E OUTRA
ADV.: WILSON AFONSO K. SANTOS
RECDA.: TRANSPORTES MERINO S.A.
ADV.: JOSÉ JAPPUR
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