STF RE 75478 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NA LOCAÇÃO REGULADA PELO D.
24.150/34, O LOCATARIO NÃO TEM O DIREITO DE PURGAR A MORA, E QUE NÃO
SE APLICA A ESSA LOCAÇÃO A NORMA DO ART. 5. DA LEI N. 5.334/67,
MANTIDO, POIS, O VERBETE 123 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NA LOCAÇÃO REGULADA PELO D.
24.150/34, O LOCATARIO NÃO TEM O DIREITO DE PURGAR A MORA, E QUE NÃO
SE APLICA A ESSA LOCAÇÃO A NORMA DO ART. 5. DA LEI N. 5.334/67,
MANTIDO, POIS, O VERBETE 123 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : HILDA ZARUR
ADV. : CARLOS DE NOVAES VIANNA
RECDO. : JOSÉ MATIAS
ADV. : ANÍSIO VARIZO
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