STF RE 75479 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. APELAÇÃO INTERPOSTA DURANTE AS FERIAS. NÃO E NULA SUA
INTERPOSIÇÃO. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 26. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
1. APELAÇÃO INTERPOSTA DURANTE AS FERIAS. NÃO E NULA SUA
INTERPOSIÇÃO. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 26. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.- Falou, pelo recorrente, o Dr. João Procópio de Carvalho.- 1ª T., em 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE CÂNDIDO RIBEIRO
ADVS.: SEVERO JOSÉ DA SILVA E OUTROS
RECDO.: ALFREDO FARINHA
ADVS.: MAURO BELEM BOTELHO E OUTROS
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