STF RE 75480 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA EM CARÁTER
ESPECIAL E COM BASE EM CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS, E SUSCETIVEL DE
REVOGAÇÃO, APURADA A AUSÊNCIA DAQUELAS. DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE (C.T.N., ART. 179, ART. 2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA C (SÚMULA N. 285), MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCEDIDA EM CARÁTER
ESPECIAL E COM BASE EM CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS, E SUSCETIVEL DE
REVOGAÇÃO, APURADA A AUSÊNCIA DAQUELAS. DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTENTE (C.T.N., ART. 179, ART. 2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO PELA LETRA C (SÚMULA N. 285), MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Moura Rocha. - 2ª T., em 26-2-73.
Data do Julgamento
:
26/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02911 EMENT VOL-00908-04 PP-01165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTE.: MOINHO NORDESTE S.A.
ADVS. : CARVALHO NETO E MOURA ROCHA
EMBDO.: ESTADO DE ALAGOAS
ADV. : JOUBERT CÂMARA SCALA
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