STF RE 75480 EDv / AL - ALAGOAS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVOGAÇÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, CONCEDIDO EM CARÁTER ESPECIAL.
SEGURANÇA DENEGADA, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Ementa
REVOGAÇÃO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, CONCEDIDO EM CARÁTER ESPECIAL.
SEGURANÇA DENEGADA, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pela embargante, o Dr. Carvalho Neto. - Plenário, 05.04.74.
Data do Julgamento
:
05/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: MOINHO NORDESTE S.A.
ADV.: CARVALHO NETO E MOURA ROCHA
EMBDO.: ESTADO DE ALAGOAS
ADV.: JOUBERT CÂMARA SCALA
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