STF RE 75483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ILICITO CONTRA A PESSOA.
OBSERVANCIA DO ART. 97, PARAGRAFO 4. DA LEI N. 4.215/63. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ILICITO CONTRA A PESSOA.
OBSERVANCIA DO ART. 97, PARAGRAFO 4. DA LEI N. 4.215/63. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : DÉIA DE BARROS ALVIM E SEUS FILHOS MENORES E OUTROS
ADV. : HUGO MÓSCA
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCULA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL
ADV. : LUIZ CORREA FRAGOSO
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