STF RE 75486 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO CONSTANTE DA
DENUNCIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DENUNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA IMPROCEDENTE. PENA. FIXAÇÃO.
SENTENÇA QUE ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DO ART.42 DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO CONSTANTE DA
DENUNCIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DENUNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA IMPROCEDENTE. PENA. FIXAÇÃO.
SENTENÇA QUE ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DO ART.42 DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 21-09-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : NILTON RODRIGUES
ADV. : ELIO MAREZI
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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