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Jurisprudência


STF RE 75487 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JÚRI. DECISÃO ABSOLUTORIA ANULADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA PORQUE CONSIDERADA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2 ª T., 25-5-73.

Data do Julgamento : 25/05/1973
Data da Publicação : DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01471
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: ANTONIO DE LIMA ADVS.: MANOEL HENRIQUE ROSKAMP E ANTONIO CARLOS GABRIEL RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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