STF RE 75488 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DO QUE EXPRESSAM O DL. N.200/67 (ART. 5,
II), O DL. N.900/69 ART. 5), BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM), NA SITUAÇÃO EM QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO
EMPRESA PÚBLICA, E QUE, AS SIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS
ARTS. 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE
CONHECER DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA
COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. DO QUE EXPRESSAM O DL. N.200/67 (ART. 5,
II), O DL. N.900/69 ART. 5), BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM), NA SITUAÇÃO EM QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO
EMPRESA PÚBLICA, E QUE, AS SIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS
ARTS. 110 E 125, I, DA CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE
CONHECER DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA
COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 17.07.76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO E UNIÃO FEDERAL
ADV.: NELSON BORGES RIBEIRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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