STF RE 75495 ED-EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL QUANDO SE TRATA DE
SENTENÇA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, OS
QUAIS TRATAM DE HIPÓTESES DIVERSAS, E NAS QUAIS HAVIA COISA JULGADA
CONTRA
O RECORRENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A UNIÃO FEDERAL QUANDO SE TRATA DE
SENTENÇA SUJEITA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, OS
QUAIS TRATAM DE HIPÓTESES DIVERSAS, E NAS QUAIS HAVIA COISA JULGADA
CONTRA
O RECORRENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. - Plenário, em 28.04.76.
Data do Julgamento
:
28/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE.: OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
ADV.: CÉLIO SILVA
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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