STF RE 75501 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE FISCAL
DECISÕES QUE RECONHECERAM A IMUNIDADE COM RELAÇÃO A IMÓVEL TOMADO EM
LOCAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DO BENEFICIO PELA NÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PERSISTENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. LIGITIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMUNIDADE FISCAL
DECISÕES QUE RECONHECERAM A IMUNIDADE COM RELAÇÃO A IMÓVEL TOMADO EM
LOCAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DO BENEFICIO PELA NÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PERSISTENCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. LIGITIMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 27-8-74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADVS. LUIZ CARLOS PUJOL E CARLOS ROBICHEZ PENNA
RECDO. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU
ADV. J. DE SOUZA FERREIRA
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