STF RE 75505 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AO ICM NÃO SE ESTENDE A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III, DA
CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMUNIDADE. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
AO ICM NÃO SE ESTENDE A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III, DA
CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 23-05-74.
Data do Julgamento
:
23/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA
ADV. : RAUL B. MAIA LEONE TEIXEIRA DE VASNCONCELLOS E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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