STF RE 75510 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-26. SE O PRAZO DO APELO E
DE QUINZE DIAS, E SE AS FERIAS COLETIVAS DE TRINTA DIAS SOBREVIERAM
NO OITAVO DIA DAQUELE PRAZO, E DE SE CONCLUIR QUE TAIS FERIAS
ABSORVERAM A MAIOR PARTE DESSE PRAZO, ISTO E, MAIS DO QUE A SUA
METADE. CONSEQUENTEMENTE, AS FERIAS, NO CASO, SUSPENDERAM O
TRANSCURSO DAQUELE REFERIDO PRAZO DE RECURSO. SE ESTE FOI AJUIZADO
DENTRO NO PRAZO RESTANTE, E DE SE CONSIDERA-LO TEMPESTIVO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART-26. SE O PRAZO DO APELO E
DE QUINZE DIAS, E SE AS FERIAS COLETIVAS DE TRINTA DIAS SOBREVIERAM
NO OITAVO DIA DAQUELE PRAZO, E DE SE CONCLUIR QUE TAIS FERIAS
ABSORVERAM A MAIOR PARTE DESSE PRAZO, ISTO E, MAIS DO QUE A SUA
METADE. CONSEQUENTEMENTE, AS FERIAS, NO CASO, SUSPENDERAM O
TRANSCURSO DAQUELE REFERIDO PRAZO DE RECURSO. SE ESTE FOI AJUIZADO
DENTRO NO PRAZO RESTANTE, E DE SE CONSIDERA-LO TEMPESTIVO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, FERIAS FORENSES,
SUPERVENIENCIA.
PC1349,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
FERIAS COLETIVAS
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00026
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00027
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-71728.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-01 PP-00293 RTJ VOL-00097-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO SWECH
ADVS.: RUBENS EDMUNDO REQUIÃO E OUTRO
RECDO.: JACOB TULCHINSKI
ADV.: LAYR FERREIRA.
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