STF RE 75514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
Decisão que considerou cabível o controle, na via jurisdicional, da ação da autoridade administrativa. - Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos legais.
Ementa
- ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
Decisão que considerou cabível o controle, na via jurisdicional, da ação da autoridade administrativa. - Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos legais.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE, JUDICIARIO, LEGALIDADE, ATO, CONSULTOR
,JURÍDICO, (MINTER), OPOSIÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUTO FARMACEUTICO,
(AD).
AD2084,ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE JURISDICIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/06/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LOVENS KEMISKE FABRIK V./A. KONGSTED
ADVS. : JOÃO DA GAMA CERQUEIRA E OUTRO
Mostrar discussão