STF RE 75516 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
A MULTA DEVIDA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA E APLICAVEL. TAMBÉM, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICO
Ementa
EMENTA" CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA. MULTA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO.
A MULTA DEVIDA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA E APLICAVEL. TAMBÉM, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO
PÚBLICODecisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Ausentes ocasionalmente, os Mins. Barros Monteiro, Presidente, e Antonio Neder. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores. 2ª T., 21-5-73.
Data do Julgamento
:
21/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)
ADV.: MARCELINO SANTONJA BREA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
ADV.: LUIZA MARIA DE MESQUITA COSTA
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