STF RE 75518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO DO QUINQUIDIO. CONTAGEM. COMO CABE
SER FEITA.
II. SE A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA AO D.J. DE QUINTA-FEIRA, DIA
UTIL, MAS SE TORNOU CONHECIDA PELA CIRCULAÇÃO APENAS NO DIA
IMEDIATO, SEXTA-FEIRA, ESSE DIA E TIDO COMO DE REAL INTIMAÇÃO E O
PRAZO E DE SER CONTADO DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA.
III. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 100, PGR 3 (SÚMULA N. 310) E JULGADOS
QUE OS TEM INTERPRETADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO DO QUINQUIDIO. CONTAGEM. COMO CABE
SER FEITA.
II. SE A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA AO D.J. DE QUINTA-FEIRA, DIA
UTIL, MAS SE TORNOU CONHECIDA PELA CIRCULAÇÃO APENAS NO DIA
IMEDIATO, SEXTA-FEIRA, ESSE DIA E TIDO COMO DE REAL INTIMAÇÃO E O
PRAZO E DE SER CONTADO DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA.
III. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 100, PGR 3 (SÚMULA N. 310) E JULGADOS
QUE OS TEM INTERPRETADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 24-8-73.
Data do Julgamento
:
24/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-03 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : E. R. RODRIGUES DA CUNHA
ADV. : CLAUDIO A. FEITOSA PENNA FERNANDEZ
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)
ADV. : HÉLIO SANTIAGO
Mostrar discussão