STF RE 75519 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA.
ILEGALIDADE DO ART. 3 DO DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A
IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - CONFISSAO DE DIVIDA E SEU
PARCELAMENTO. RESCISAO DO ACORDO E COBRANÇA EXECUTIVA DO SALDO
DEVEDOR. CALCULO DE JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSEQUENTES A CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA.
ILEGALIDADE DO ART. 3 DO DECRETO N 64.278, DE 21.3.69, NO TOCANTE A
IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA SOBRE A TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Thompson Flores, na ausência, ocasional, do Sr. Min. Barros Monteiro, Presidente.- 2ª T., em 2-4-73.
Data do Julgamento
:
02/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS)
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTONJA BREA
RECDO. : MOACIR FRANCISCO DE PAULA
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