STF RE 75525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.
O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. - Unânime. - 2ª T., em 26-3-73.
Data do Julgamento
:
26/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00909
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : TEXTIL TABACOW S.A
ADV. : SILVÉRIO TEIXEIRA
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