STF RE 75533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário público estadual aposentado. Carência de direito
à equiparação de proventos a vencimentos de cargo criado após a
aposentadoria - Recurso desprovido.
Ementa
Funcionário público estadual aposentado. Carência de direito
à equiparação de proventos a vencimentos de cargo criado após a
aposentadoria - Recurso desprovido.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Ausentes, ocasionalmente, os Sr. Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Decisão: Removeu-se o julgamento, porque o Min. Rodrigues Alckmin declarou impedimento e, assim, não haveria quorum, dado que os Mins. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão haviam estado ausente. Após o voto do Relator conhecendo do Recuro e dando-lhe
provimento, pediu vista o Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 08-6-73.
Decisão: Não provido contra o voto do Relator, após ter sido conhecido unanimemente. 1ª T., em 19-6-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : BRASIL MACHADO DE CAMPOS E OUTROS
ADV. : EDGARD DE MARTINS E DIAS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RENATO DE PAULO SCAGLIONE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 20.
Inclusão: 07/05/1997, NT.
Alteração: 29/09/1997, NT.
Alteração: 01/08/2013, MCN.
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