STF RE 75543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA.
A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO
COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL
PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA. OBRIGAÇÃO ILIQUIDA.
A DUPLICATA NÃO ACEITA, AINDA QUE PROTESTADA E ACOMPANHADA DO
COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO CONSTITUI TÍTULO HABIL
PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Decisão:Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator que conhecia do recurso o lhe dava provimento, e do Min. Rodrigues Alckmin que conhecia do mesmo e lhe negava provimento. Ausente,
justificadamente, o Min. Barros Monteiro. Funcionou o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador-Geral da República substito. Plenário, 24-10-73.
Decisão:Conhecido, unanimemente, Foi o recurso provido contra os votos dos Ministros Rodrigues Alckmin e Antônio Neder. Plenário, 21.11.73.
Data do Julgamento
:
21/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02462 EMENT VOL-00943-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PROMONTIAL - PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
ADV.: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO
RECDA.: LAVRE - LAMINAÇÃO VOLTA REDONDA S/A
ADV.: MARIA GERTRUDES DINIZ RIBEIRO
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