STF RE 75545 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - RETOMADA INDICAÇÃO DO RAMO DE COMERCIO
A SER EXERCIDO E QUE NÃO DEVE SER O MESMO DO LOCATARIO.
O DIREITO DE RETOMADA NÃO E ABSOLUTO. SÚMULA 485.
Ementa
LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATORIA - RETOMADA INDICAÇÃO DO RAMO DE COMERCIO
A SER EXERCIDO E QUE NÃO DEVE SER O MESMO DO LOCATARIO.
O DIREITO DE RETOMADA NÃO E ABSOLUTO. SÚMULA 485.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira, e, pelo recorrido, o Dr. Olavo de Castro. 1ª T., em 11.05.73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SKI BAR E LANCHES LTDA
ADV.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: UBEIRA PEREIRA FRANCO ( ESPÓLIO)
ADV.: CARLOS LEDUAR LOPES
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