STF RE 75547 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE. AÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, POR FALSIDADE E
POR USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA
DE EXAME DO CORPO DE DELITO DIRETO. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA NULIDADE
DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE INTEMPESTIVO, A ESTE
RESPEITO, O APELO EXTREMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NULIDADE. AÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, POR FALSIDADE E
POR USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA
DE EXAME DO CORPO DE DELITO DIRETO. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA NULIDADE
DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE INTEMPESTIVO, A ESTE
RESPEITO, O APELO EXTREMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO REZENDE
ADV. : ÉLIO MAREZI
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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